É possível ajuizar uma ação de divórcio unilateral, onde o juiz irá decretar o divórcio mesmo contra a vontade de uma das partes.

Não, caso deseje voltar a usar o nome de solteiro esta vontade deve estar expressa na petição de divórcio.

É possível continuar a utilizar o nome de casado após o divórcio, pois o mesmo passa a integrar o direito a personalidade, impedindo o ex-cônjuge de exijir sua subtração com o divórcio.

Não necessariamente, via de regra a pensão deve ser solicitada pelo responsável que possuir a guarda do menor, para que possam ser supridas as necessidades básicas da criança.

*Em casos excepcionais, se os pais não puderem pagar a pensão alimentícia, a justiça pode designar responsáveis subsidiários, como avós, irmãos ou tios.

A obrigação de pagar pensão alimentícia geralmente dura até que o filho complete a maioridade legal, que é aos 18 anos. No entanto, em casos de educação superior ou outras circunstâncias especiais, a obrigação pode se estender até os 24 anos.

*Cabe ressaltar que, para deixar de pagar a pensão alimentícia é necessário entrar com uma “Ação de Exoneração De Alimentos”, esta desobrigação nunca ocorre automaticamente.

Ao deixar simplesmente de pagar os alimentos sem a referida ação judicial pode acarretar problemas a parte responsável por esta obrigação.

É necessário fazer o inventário após o falecimento de qualquer pessoa.

O prazo para a abertura do inventário é de até 60 dias após o falecimento, acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil.

*A não abertura do Inventário neste prazo pode gerar multa para o pagamento do ITCMD.